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Anistia – Regularização Declaratória Simplificada

Regularização Declaratória Simplificada
Para os imóveis de uso residencial (R1 e R2h) e que tenham área total de até 500 m² será adotado procedimento Declaratório Simplificado. Os documentos solicitados devem ser apresentados e estar assinados por profissional habilitado.

Entenda as exigências e impedimentos para a Regularização Declaratória Simplificada:

Tipos de uso:

Anistia - Regularização Declaratória Simplificada

Exigências:

Na categoria Declaratória Simplificada, as edificações residenciais tem que ter área total de no máximo 500 m² e devem ter sido concluídas até 31 de julho de 2014 (conforme Art. 13º do Decreto 59.164).

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Impedimentos:

Não são passíveis de regularização Declaratória Simplificada os imóveis (conforme Art. 3º da Lei 17.202 e Art. 7º do Decreto 59.164):

 

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES

No procedimento declaratório simplificado não se admite a emissão de comunicado.

As peças gráficas deverão ser elaboradas e apresentadas por um profissional habilitado.

Os pedidos de regularização protocolados por meio do procedimento declaratório simplificado serão encaminhados à modalidade comum quando constatada alguma das seguintes situações:

I – Apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR expedido pelo INCRA;
II – Incidência de 02 (duas) ou mais zonas de uso na área de terreno objeto da regularização;
III – Estiver localizado em zona ZOE ou ZEP;
IV – Necessite de alguma das anuências citadas acima;
V – Necessite de execução de obras de adequação;
VI – Conste processo em andamento referente à regularização e/ou reforma da edificação;
VII – Nos casos em que não seja emitido o Certificado de Quitação de ISS por pendência junto à Secretaria Municipal da Fazenda – SF;
VIII – Quando necessitar de parcelamento do solo.

 

 

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