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Anistia – Regularização Declaratória

A Regularização Declaratória será aplicada para imóveis residenciais unifamiliares (R1 e R2h), para residências multifamiliares horizontais e verticais (R2h e R2v – até 10 m de altura e 20 unidades), para edificações destinadas à Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) da Administração Pública Direta e Indireta, para edificações de uso misto, para comércios, escritórios, pousadas e para locais de culto. Todas essas edificações devem ter no máximo 1.500 m² de área construída (conforme Art. 6º da Lei nº17.202/2019 e Art. 11º do Decreto nº 59.164/2019).

Entenda as exigências e impedimentos para a regularização declaratória:

Tipos de uso:

Anistia - Regularização Declaratória

Exigências:

Nesta categoria as edificações tem que ter no máximo 1.500m² de área construída e concluída até 31 de julho de 2014 (conforme Art. 6º da Lei 17.202 e Art. 11º do Decreto 59.164).

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Anuências:

Na categoria Declaratória, a regularização de edificações enquadradas nas situações abaixo dependerão de prévia anuência ou autorização do órgão competente (conforme Art. 4º da Lei 17.202 e Art. 8º do Decreto59.164).

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Impedimentos:

Não serão passíveis de regularização na categoria Declaratória os imóveis (conforme Art. 3º da Lei nº 17.202 e Art. 7º do Decreto nº 59.164):

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Outorga Onerosa:

Todo terreno possui seu potencial construtivo básico estabelecido, além de um potencial construtivo máximo.
Para construir acima do potencial construtivo básico, o interessado deverá realizar o pagamento de contrapartida financeira chamada Outorga Onerosa do Direito de Construir (conforme Art. 79º da Lei nº 16.050/2014, Art. 13º da Lei nº 17.202/2019 e Art. 20º do Decreto nº 59.164/2019)

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES

No procedimento declaratório se admite a emissão de apenas um comunicado, que deverá indicar os documentos ou declarações faltantes, incompletos ou incorretos e esclarecimentos.

O prazo para atendimento do comunicado será de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil após a sua publicação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a pedido do interessado. O não atendimento do comunicado implicará no indeferimento do pedido.

O prazo para recurso, nos casos de indeferimento de pedido de regularização em primeira instância administrativa, será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade – DOC.

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