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Auto de Licença de Funcionamento – SETEMBRO 2020

Auto de Licença de FuncionamentoEstá planejando abrir uma empresa? Então saiba que deve incluir no seu plano de negócio todos os trâmites burocráticos para que sua empresa seja regularizada.

Dependendo da categoria que sua atividade exerce você pode se beneficiar do Auto de Licença de Funcionamento, que permite agilizar o processo de autorização junto a Prefeitura do seu município, com isso, alguns documentações padrões não serão necessários e até será possível instalar sua empresa em um imóvel irregular até organizar tudo que é preciso.

Para te ajudar nesta tarefa, convido você a parar tudo agora para ler este artigo e entender mais sobre Auto de Licença de Funcionamento, confira a seguir.

 

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O que é Auto de Licença de Funcionamento?

De acordo com a LEI Nº 16.402,14/03/2016, Auto de Licença de Funcionamento foi criado para agilizar os processos burocráticos para liberação do exercício de uma atividade não residencial, considerada de baixo risco, ou seja, não será preciso certas documentações e projetos exigidos pelo alvará tradicional.

Por esta razão, dependendo do seu ramo de atuação poderá solicitar o Auto de Licença de Funcionamento.

Inclusive se o imóvel escolhido para sede da sua empresa estiver com as documentações irregulares junto a Prefeitura terá um prazo de 2 anos para resolver a situação, podendo ser renovado por mais 2 anos.

Algo que jamais será retirado referente às normas de funcionamento é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que é essencial para a segurança das pessoas que irão circular pelo local e da própria propriedade. 

Outro fator importante é contratar um profissional habilitado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) para realizar os projetos necessários de adaptações do imóvel exigido pelos órgãos competentes.

Por esta razão, não faça o que foi exigido por conta própria, portanto corre o risco de não ser aprovado e assim gerar um retrabalho e mais dor de cabeça.

A prefeitura do seu município é a responsável em liberar o Auto de Licença de Funcionamento para a sua empresa, conforme a atividade que o estabelecimento irá exercer. A mesma irá informar tudo que precisa, mas continue lendo para saber se pode ser aplicado a seu negócio.

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Quais são as variações do auto de licença de funcionamento?

Auto de Licença de Funcionamento - SETEMBRO 2020Existem 4 tipos de variações do Auto de Licença de Funcionamento, veja a seguir a sua empresa se enquadra:

Auto de licença de funcionamento

Como já mencionamos acima é o Auto de Licença de Funcionamento se trata da validação de atividades consideradas de baixo risco e assim pode-se acelerar o processo de liberação para iniciar a sua empresa.

Licença de funcionamento de local de reunião

Esta categoria de licença se aplica aos estabelecimentos que realizam reuniões públicas com uma capacidade de igual ou superior a 250 pessoas como: bares, restaurantes, cinemas, teatros, entre outros.

Licença de autorização para eventos públicos e temporários

Para este tipo de autorização é semelhante à Licença de funcionamento de local em reunião, porém abrange um valor superior a 250 pessoas, podendo ser eventos públicos e temporários em imóveis particulares ou públicos.

Portanto, ressaltamos que não basta ir atrás do Auto de Licença de Funcionamento e se esquecer de que existem outras validações em outros órgãos que fazem parte do processo como: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, entre outros que irá precisar dependendo do seu ramo de atuação da sua empresa.

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Documentação necessária para tirar o Auto de Licença de Funcionamento

Auto de Licença de Funcionamento - SETEMBRO 2020Chegou à parte que dá um frio na barriga, a documentação para solicitar o seu Auto de licença de Funcionamento mas fique tranquilo porque separamos uma lista com esta relação, veja a seguir:

  • Planta do imóvel onde você irá abrir a sua empresa;
  • 1 cópia do último IPTU pago;
  • Apresentar CPF e RG originais do responsável pelo imóvel, juntamente com cópias dos mesmos;
  • CCM
  • É necessário ter o Setor, Quadra e Lote ou SQL do imóvel: se trata da identificação dos lotes no Cadastro Imobiliário Fiscal você poderá obter através da Prefeitura do seu município;
  • Você precisa ter a declaração de atividade especificando o porquê você irá usar o imóvel, como será desenvolvida a atividade, por exemplo, quantidade de funcionários no local e qual será a área destinada para os clientes;
  • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído;
  • Licenças e Projetos solicitados pela Prefeitura referente ao seu ramo de atuação como: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Ambiental, entre outras;
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Por que devo regularizar minha empresa?

Auto de Licença de Funcionamento - SETEMBRO 2020Sabemos que para o empreendedor, autônomo (profissional liberal) e uma empresa de pequeno porte é complicado pagar tantas impostos e taxas para poder se manter no mercado.

Contudo, hoje o governo está disponibilizando algumas alternativas para melhorar para esta categoria de negócio como o Auto de Licença de Funcionamento, como já vimos acima com mais detalhes, corta um bom caminho referente à burocracia que conhecemos.

Como já mencionamos mesmo que o imóvel escolhido esteja irregular, você pode começar a trabalhar e ir aos poucos se adaptando as normas vigentes.

Além disso, o respaldo que terá dos órgãos responsáveis é importante para você como, por exemplo: emissão nota fiscal, ser MEI e ter direitos como INSS, auxílio maternidade e doença, suporte em caso de incêndio e prevenção, orientação do manuseio correto no caso da higiene do local e dos produtos, entre outros.

O mais importante que tudo isso é que passa profissionalismo e credibilidade ao seu cliente aumentando a possibilidade de crescendo para o seu negócio.

Vamos dar um exemplo prático para te convencer porque deve regularizar sua empresa.

Existem 2 restaurantes um de frente para o outro portanto nos deparamos com situações diferentes: um estabelecimento organizado, limpo e com a Licença de Funcionamento na parede e o outro totalmente o oposto mais um pouco mais barato, qual você se escolheria?

Sem dúvida o estabelecimento regularizado porque você tem certeza que existe um cuidado com armazenamento, preparado e higiene dos alimentos, não é verdade!

Por esta razão, ser irregular só irá te trazer prejuízos e problemas, procure começar seu negócio com o pé direito e da maneira correta para que realmente tenha o retorno que tanto almeja.

Hoje a concorrência é muito grande para todas as atividades, por isso, quanto mais preparado estiver mais chances de participar desta luta e vencer.

Pense nisso, não vale a pena se arriscar é preciso começar uma empresa estruturada para que tudo dê certo, porém se você já está trabalhando de maneira informal, está na hora de mudar esta situação porque o exemplo que demos acima é o que seu cliente também analisa, não basta ter preço e sim qualidade no serviço de maneira completa.

Agora que você já sabe tudo sobre Auto de Licença de Funcionamento é momento de reunir os documentos solicitados e ir até a Prefeitura fazer sua solicitação e assim sua empresa vai iniciar com o pé direito.

Não deixe de conferir nosso artigo referente a Multas 

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