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Dúvidas Anistia

Foi decretada em 27 de Dezembro de 2019, pelo Prefeito Bruno Covas, a lei que determina as regras e critérios para anistia e regularização de imóveis no município de São Paulo, com isso dá oportunidade para os cidadãos se adequarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade. Isso significa que a partir...
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Anistia – Regularização Comum

A regularização na categoria Comum será aplicada para as demais edificações não enquadradas nas modalidades anteriores, além de edificações de diversos tipos de uso e com área construída acima de 1.500 m². A regularização dependerá da apresentação de documentos e da análise da Prefeitura. As peças gráficas deverão ser assinadas por profissional habilitado. Entenda as...
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Anistia – Regularização Declaratória

A Regularização Declaratória será aplicada para imóveis residenciais unifamiliares (R1 e R2h), para residências multifamiliares horizontais e verticais (R2h e R2v – até 10 m de altura e 20 unidades), para edificações destinadas à Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) da Administração Pública Direta e Indireta, para edificações de uso misto, para comércios, escritórios, pousadas e para locais...
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Anistia – Regularização Declaratória Simplificada

Regularização Declaratória Simplificada Para os imóveis de uso residencial (R1 e R2h) e que tenham área total de até 500 m² será adotado procedimento Declaratório Simplificado. Os documentos solicitados devem ser apresentados e estar assinados por profissional habilitado. Entenda as exigências e impedimentos para a Regularização Declaratória Simplificada: Tipos de uso: Exigências: Na categoria Declaratória...
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Anistia – Regularização Automática

A regularização automática, sem necessidade de solicitação ou protocolo de requerimento, será aplicada nos imóveis residenciais (categorias de uso R1 e R2h) que apresentam isenção total no cadastro do IPTU no ano de 2014. Entenda as exigências e impedimentos para a Regularização Automática: Tipos de uso: Exigências: Para ser enquadrado na Regularização Automática, o imóvel...
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Renovação CLCB

Para o que serve renovação CLCB? Um documento importante para a segurança do seu imóvel, que talvez você não saiba muito sobre, é o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro). Entenda para que serve a renovação CLCB. Este documento é emitido através do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo e garante...
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Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é necessário para as empresas que necessitam dos recursos naturais como matéria-prima ou para processos de produção. Existem algumas empresas que não se preocupam nem um pouco com o meio ambiente, porém não temos como viver no mundo e somente explorá-lo sem realizar uma ação que repare este dano ou pelo menos prejudique o...
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CONTRU

Confira o que é CONTRU A grande maioria das pessoas não sabem o que é CONTRU, e como ela é fundamental para a segurança das edificações na cidade de São Paulo. Sem ela, certamente diversos acidentes graves e até fatais, poderiam acontecer com frequência. No nosso dia a dia, nos deparamos com diversas instalações, que são...
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Validade alvará de funcionamento

Validade do alvará de funcionamento Sobre a Validade alvará de funcionamento, saiba que este é um documento que possui a mesma funcionalidade de uma autorização para que o empreendimento possa exercer as suas atividades. Assim, todos os tipos de estabelecimentos, sejam eles comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, necessitam de tal documento. Geralmente, quando se...
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Requerimento Bombeiro

Requerimento Bombeiro Fazer o requerimento Bombeiro e conseguir as suas devidas licenças é um dos primeiros passos que devemos fazer quando pretendemos regulamentar um determinado empreendimento. O problema é que o processo é muito burocrático e complexo para fazermos sem procurar saber um pouco mais sobre isso. Além de não termos o menor contato com esses documentos...
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Renovação AVCB

De quanto em quanto tempo é necessária a renovação AVCB? Ter a sua edificação regularizada dentro das normas do Corpo de Bombeiros é muito importante e também é uma questão de segurança pública. Por isso, a renovação AVCB é ainda mais importante, já que garante que a manutenção dessa segurança está sendo feita. Basicamente, o AVCB é...
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Regularização de Imóvel

Regularização de Imóvel Quem pretende vender ou comprar um imóvel deve ficar atento aos problemas com irregularidade de documentos. Quando o imóvel não está em situação perante o município as transações são comprometidas.  No entanto, fazer a regularização do seu imóvel pode ser um processo relativamente fácil. Nem sempre o processo será tão simples, mas ao deixar...
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Significados do AVCB e CLCB

Significados de AVCB e CLCB: entenda mais sobre esse assunto Um estabelecimento estará sujeito a diversos riscos desde o momento de sua construção, caso não se atente a um conjunto de normas que regularizem seus mecanismos de emergência. E estes são, basicamente, os significados de AVCB e CLCB. É por isso que, para a sua própria...
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Projeto de Regularização

Sabemos que ser um empresário não é nada fácil, mas com certeza tem suas vantagens como: realizações profissionais, independência financeira, entre outras. Porém é preciso seguir a risca todas as normas vigentes para exercer a sua atividade e não trabalhar de maneira irregular. O Projeto de Regularização é uma das principais etapas burocráticas mais fundamentais para você...
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Projeto AVCB

Projeto AVCB Do que será que se trata um projeto AVCB? Por maior que seja sua importância, essa ainda é uma pergunta muito comum entre a grande maioria das pessoas responsáveis por edificações e imóveis de todos os tipos. O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – é um documento essencial para que...
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