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CADAN – Cadastro de Anúncios

CADAN

Saiba o que é CADAN, essa licenciatura que lhe da autorização para divulgar seus produtos em locais que são permitidos por lei. Ter uma comunicação visual adequada garante êxito para seu negócio.

Ter um layout bonito e que passe as intenções de seu estabelecimento é umas das formas de identificação e divulgação mais eficientes para prospectar e atrair novos clientes.

Mas não basta apenas sair por aí espalhando placas e letreiros, em grandes cidades como o caso de São Paulo essa simples atitude pode gerar multas e penalidades, por isso foi regulamentada a lei do CADAN que dá acesso a todos empreendedores a divulgarem suas marcas e estabelecimentos.

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O que é CADAN?

CADAN - Cadastro de AnúnciosCADAN nada mais é que o sistema de licenciamento de anúncios indicativos. Criado sob a lei de 14.223 de 26 de setembro de 2006 pelo prefeito de São Paulo Gilberto Kassab.

Essa lei visa ter uma cidade mais limpa e clara no que se refere a poluição visual. E também foi criada pensando na melhoria de qualidade de vida urbana pois ela ressalta:

  • O bem-estar estético, político e cultural da população,
  • A segurança das edificações.
  • A valorização do ambiente natural e construído.
  • A segurança, fluidez e conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres.
  • A percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem, a preservação da memória cultural.
  • A preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das fachadas.
  • A preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas.
  • O fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e logradouros.
  • O fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias e polícia.
  • O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.

Grande parte dos empresários, escolhem colocar fachadas e letreiros em seus comércios, para facilitando assim a identificação do seu negócio, e também os usando para fazer a sua publicidade.

Mas com tanta poluição visual nas grandes cidades está cada vez mais em destaque a preocupação para que os espaços não fiquem carregados visualmente falando.

Mas o que é Poluição Visual?

CADAN - Cadastro de AnúnciosA poluição visual está ligada também com a poluição luminosa e está presente em quase todos os grandes centros urbanos por ser ali onde se concentra a maior parte de estabelecimentos e comércios.

Mas além de não ser harmonioso com o ambiente ainda oferece riscos aos motoristas e outras pessoas.

De acordo com estudos, esses danos vão além da estética e podem acarretar riscos aos motoristas que trafegam por essas vias, como exemplo um prédio todo feito de vidro pode refletir a luz do sol obstruindo a visão, ou mesmo a distração por grandes anúncios e outdoors enquanto dirigem podem causar danos mais sérios do que se imagina.

Por isso foi criado o CADAN, uma lei que regulamenta os anúncios publicitários de estabelecimentos.

Para entendermos o que é o CADAN, precisamos entender primeiramente o que é um anúncio.

 

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O que é Anúncio do CADAN?

Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente em logradouros públicos, composto de área de exposição e estrutura. Existem os tipos:

  • Anúncio indicativo: aquele que tem por objetivo identificar, no próprio local das atividades, estabelecimentos e profissionais que dele fazem uso. Exemplo: placas de lojas de clínicas médias e letreiros de bar;
  • Anúncio Publicitário: destinado a publicidade, instado fora das atividades exercidas. Exemplo: propagandas em outdoors ou em mobiliário urbano, como abrigos de paradas de ônibus e relógios eletrônicos;
  • Anúncio especial: o que se refere a atividades relacionadas a cultura, educação, imobiliária e eleitoral. Exemplo: campanha educativa, cartaz de venda ou aluguel de imóvel, informação de evento cultural;
  • Anúncio publicitário no mobiliário urbano: a ser definido por legislação especifica;
  • Anúncio de cooperação: a ser definido por legislação especifica.
  • Não é considerado anúncio:
    • Logotipo que ficam expostos em postos de combustível, falando sobre os seus serviços, quando eles estão veiculados em equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como nas bombas de gasolina por exemplo.

    Conhecida também como a lei da cidade limpa o CADAN visa regular a paisagem do município de São Paulo e proíbe a fixação de propagandas e outdoors pela cidade.

    Não sendo só isso, o CADAN também regulariza e fiscaliza o tamanho das placas e letreiros de todos os estabelecimentos sejam eles, comerciais, industriais ou de prestações de serviços.

    CADAN tem o intuito de combater a poluição visual e a degradação do meio ambiente e tem por objetivo valorizar a arquitetura da cidade e a paisagem urbana.

    Criada em São Paulo em 2006, o CADAN já se estende em sete cidades sendo elas: Ribeirão Preto, Piracicaba, Ribeirão Pires, Osasco, Suzano, Rio Claro e São Caetano. Portando todos os empresários dessas regiões devem se atentar a essa lei e regulamentar seu estabelecimento.

Quem precisa do CADAN

O cadastro de Anúncios CADAN é obrigatório para todos estabelecimentos sejam eles de comércio, indústria ou serviço que coloque qualquer tipo de anúncio em sua fachada ou no local de entrada. É uma lei municipal apenas para o município de São Paulo.

Onde é proibido anunciar:

CADAN - Cadastro de Anúncios

  • Praças, parques, vias e lugares públicos;
  • Postes de iluminação, telefones públicos e cabines e redes de telefonia;
  • Placas de sinalização de transito;
  • Pontes, passarelas, viadutos e tuneis;
  • Marquises, saliências ou recobrimento de fachadas;
  • Colunas, paredes, muros e partes externas de edificações;
  • Vias e caminhos públicos, inclusive na pavimentação asfáltica;
  • Locais que obstruem janelas ou aberturas, atrapalhando a ventilação ou insolação do local;

A falta do CADAN pode gerar multas?

Sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do anúncio especial, quando for o caso, com dimensões diferentes das aprovadas, fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial.

Sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN, manter o anúncio em mau estado de conservação, não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção do anúncioveicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes.

Praticar qualquer outra violação às normas previstas na lei ou em seu decreto regulamentar. Cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial, remoção do anúncio.

Os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos:  5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial, 24 (vinte e quatro) horas, no caso de anúncio que apresente risco iminente.

Na hipótese de o infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio instalado irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência na prática de infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção.

As multas serão aplicadas da seguinte forma: primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular; acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada metro quadrado que exceder os 4,00m² (quatro metros quadrados); persistindo a infração após a aplicação da primeira multa.

Sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Prefeitura.

No caso de o anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem como as reaplicações subsequentes, ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio.

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Quais documentos são necessários para ter o CADAN?

CADAN - Cadastro de AnúnciosÉ possível a própria pessoa realizar o cadastro via internet no site do CADAN.

Porém, vale ressaltar que é importante que um profissional da área de engenharia ou arquitetura preencha os campos solicitados pela prefeitura, pois esse profissional será o responsável por receber o indeferimento ou o deferimento pelo órgão responsável.

Um dos primeiros passos para a solicitação do CADAN é o empresário ter em mãos o CCM, cadastro de contribuinte mobiliário. Esse documento é uma identificação junto a prefeitura para a emissão de ISS, TFA, TLIF. Importante também ter em mãos o número do IPTU como contribuinte imobiliário e sempre o imóvel deve estar cadastrado como comercial.

Junto destes documentos acima também deve estar a licença para funcionamento, caso não esteja atualizado deve-se comparecer ao órgão responsável para a atualização. Caso contrário seu CADAN não será aprovado.

Para completar o formulário solicitado no site deverá apresentar informações do imóvel e também formatos de anuncio. Para anúncios com área maior que 4m², ou testada maior que 100 é obrigatório a apresentação do número de uma ART/CAU do responsável técnico ou da empresa responsável.

Importante ressaltar que não poderá instalar o anúncio indicativo antes da obtenção da respectiva licença. Caso haja descumprimento fica vulnerável a penalidades e multas.

Mesmo contando com a facilidade do acesso à internet, existem anúncios que não podem ser emitidos o CADAN pela mesma, são eles:

  • Anúncio em imóveis tombados.
  • Anúncio em bairros tombados ou em área envoltória de bem tombado (sistema em construção).
  • Anúncio sem o número do IPTU.
  • Anúncio que dependam da CPPU (comissão da proteção da paisagem urbana).
  • Anúncio em imóveis com mais de uma testada (sistema em construção), anúncios em imóveis em obras.

Os pedidos de licença para esses anúncios indicativos ou outros não previstos em lei deverão ser requeridos através do processo a ser protocolado na subprefeitura.

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Locais de instalação de anúncio CADAN

Os locais de instalação dos anúncios de acordo com a lei do CADAN podem ser:

  • Imóvel não edificado (como exemplo terrenos),
  • Imóvel edificado, fachada, toldo retrátil,
  • Área livre e adesivos e pinturas.

Ficam de responsabilidade do anúncio, a empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.

Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.

Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é solidariamente responsável a empresa de manutenção. Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Quando pode ser cancelado o CADAN

CADAN - Cadastro de AnúnciosA licença do anúncio será automaticamente extinta nos casos:

  • Por solicitação do empresário, mediante requerimento padronizado;
  • Caso tenha sido alterados as características do anuncio;
  • Quando houver alteração no endereço;
  • Caso forem modificadas as características do imóvel;
  • Quando ocorrer alteração no Cadastro de contribuinte mobiliário – CCM;
  • Pelo não atendimento as exigências dos órgãos competentes;

 

Validade do CADAN

CADAN poderá ser definitivo, porém essa lei pode alterar conforme o município o qual foi tirado alicença, como o caso de Osasco que deve ser renovada a cada ano.

Conclusão

Concluímos então que o CADAN criado pela prefeitura de São Paulo em 2006 por Kassab, tem o intuito de deixar a cidade mais limpa visualmente e garantir a integridade do centro da cidade.

Visando o bem-estar e saúde da população, pois a poluição visual além da distração causada por grandes anúncios e outdoors na hora de dirigir podem causar pânico e até um certo nível de estresse.

Como toda lei, essa não é tão simples, sendo que deve ser preenchido requerimentos e em alguns casos devem ter a contratação de profissionais do ramo de arquitetura e engenharia.

E caso não esteja dentro dos padrões impostos pela lei do CADAN o requerimento pode ser indeferido até a regulamentação.

Sendo assim, com todas as informações que foram dadas aqui, agora você já sabe o que CADAN, e como ele é importante para a cidade de São Paulo?

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2 Responses
  1. Elias

    Boa tarde, vou realizar um evento temporário de 20 dias e tenho minha comunicação visual do evento, que será instalado num portico dentro do terreno, tenho que titar o cadan?

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