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CMVS – Cadastro Municipal da Vigilância em Saúde

CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde

CMVS - Cadastro Municipal da Vigilância em SaúdeEntender o que é o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde é primordial para quem está pensando em abrir o seu próprio negócio. No Brasil é necessária uma série de documentos para poder, de fato, operar dentro da legalidade.

É realmente difícil saber quais são todos os documentos, licenças e alvarás necessários, afinal, cada empreendimento possui as suas particularidades e pré-requisitos.

A grande maioria deles tem uma responsabilidade com a Vigilância Sanitária e, por isso, saber o que é, quais são os casos necessários e outras informações é crucial para você abrir o seu próprio negócio totalmente normalizado. Além disso, entender mais sobre o assunto faz você economizar tempo e dinheiro.

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O que é o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde?

CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde é um registro de informações referentes à estabelecimentos cujas atividades podem interferir na saúde da população e/ou do meio ambiente. Ou seja, não são todas as atividades que necessitam desse documento.

O órgão de Vigilância em Saúde no Município tem como objetivo fiscalizar e controlar todas as atividades que pretendem ser desenvolvidas na cidade, assegurando que nenhuma delas tenha potencial de proporcionar riscos − seja direta ou indiretamente − na localidade.

A COVISA (Coordenadoria de Vigilância e Saúde) é a responsável pela emissão do cadastro e quaisquer alterações no empreendimento também devem ser reportadas ao órgão.

CMVS - Cadastro Municipal da Vigilância em SaúdeQuem precisa do cadastro – CMVS?

Agora que você já sabe do que se trata o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde deve estar se perguntando se o cadastro é necessário para o seu caso em específico. Elaboramos uma lista com as áreas que requerem o documento e as subáreas com legislações específicas, assim fica mais fácil de você encontrar a atividade que pretende atuar:

 

PRODUTOS PARA SAÚDE, COSMÉTICOS E SANEANTES

  • Comércio atacadista de produtos da área da saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, de saneantes domissanitários.
  • Comércio varejista de artigos ortopédicos e médicos. Atividades que comercializem aparelhos auditivos, kits diagnósticos, aluguem equipamentos para terapia respiratória, fabricam calçados ortopédicos ou próteses.
  • Serviços laboratoriais ópticos.
  • Comércio Varejista de artigos de óptica.
  • Aluguel de equipamentos médicos, científicos e hospitalares.
  • Transportadora de cargas.
  • Depósito para mercadorias de terceiros.
  • Envasadora e empacotadora sob contrato.

ALIMENTOS

  • Refino e outros tratamentos do Sal.
  • Fabricação de Conservas de Frutas, palmitos, legumes e outros vegetais.
  • Fabricação de óleos Vegetais Refinados.
  • Fabricação de Sorvetes e outros gelados comestíveis.
  • Moagem de trigo e fabricação de derivados.
  • Fabricação de açúcar bruto.
  • Fabricação de Amidos e Féculas de Vegetais.
  • Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal.
  • Fabricação de produtos à base de café.
  • Fabricação de produtos de panificação.
  • Fabricação de biscoitos e bolachas.
  • Fabricação de produtos derivados do cacau e chocolates.
  • Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
  • Fabricação de massas alimentícias.
  • Fabricação de Especiarias, Molhos, Temperos e Condimentos.
  • Fabricação de Alimentos e pratos Prontos.
  • Fabricação de pós-alimentícios.
  • Fabricação de gelo comum.
  • Fabricação de produtos para infusão (chá).
  • Alimentos para nutrição enteral.
  • Alimentos com Alegações de propriedade funcional e ou de saúde.
  • Substâncias bioativas e probióticos isolados com alegação de propriedades funcional e ou de saúde.
  • Novos alimentos e novos ingredientes.
  • Alimentos para fins especiais (para gestantes, idosos, etc.).
  • Alimentos para atletas.
  • Composto líquido pronto para consumo.
  • Alimentos de transição para Lactantes e Crianças de primeira infância.
  • Alimentos infantis.
  • Suplemento Vitamínico e/ou Mineral.

CMVS - Cadastro Municipal da Vigilância em Saúde

AMBIENTAL

  • Captação, Tratamento e distribuição de água.
  • Distribuição de água por caminhões.
  • Coleta de resíduos perigosos.
  • Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.
  • Tratamento e disposição de resíduos perigosos.
  • Atividades relacionadas a esgoto – exceto gestão de redes.
  • Coleta e transporte de resíduos não perigosos.
  • Tratamento e disposição de resíduos não perigosos.
  • Usina de compostagem.

    MEDICAMENTOS

    • Drogarias.
    • Farmácias de manipulação
    • Comércio Atacadista de medicamentos.
    • Laboratórios Analíticos.
    • Indústria farmacêutica.
    • Anorexígenos.
    • Unidades públicas de Saúde que pretendem ser dispensadoras do medicamento Talidomida.
    • Farmácias de manipulação de formulações para uso humano e veterinário.
    • Descarte de Medicamentos.

      SERVIÇOS

      • Área de serviços de interesse da saúde.
      • Serviços de Embelezamento, condicionamento físico, terapias alternativas e tatuagem e piercing.
      • Serviços assistenciais e assemelhados com ou sem alojamento.
      • Atividade odontológica.
      • Serviços de prótese dentária.
      • Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.
      • Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
      • Serviços de vacinação e Imunização Humana.
      • Atividades de atendimento em pronto socorro para atendimento de urgência.
      • Clínicas de estética e outras atividades de tratamento de beleza.
      • Atividades de cabeleireiros, manicures, barbearia, depilação com cera.
      • Atividade de reprodução humana assistida.
      • UTI móvel.
      • Serviço Diagnóstico e Análises clínicas.

      SAÚDE DO TRABALHADOR

      • Serviços de necropsia e serviços de verificação de óbito.
      • Serviços de necrotério, velório e cemitério.
      • Serviços de somatoconservação.

      ZOONOSES

      • Ambulatório veterinário.
      • Consultório veterinário.
      • Unidade e transporte veterinário.
      • Laboratório veterinário.
      • Centro diagnóstico veterinário.
      • Hotel para animais.
      • Salão de banho e tosa.
      • Canis de adestramento.
      • Comércio varejista de animais vivos.
      • Comércio varejista de alimentos para animais de estimação.
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      Quem não precisa do cadastro

      CMVS - Cadastro Municipal da Vigilância em SaúdeComo você pôde observar, há uma variedade de setores e atividades que exigem o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde. Se pararmos para pensar, nada mais do que justo.

      Afinal, é difícil estabelecermos alguma atividade que não influencie direta ou indiretamente a saúde da sociedade ou do meio ambiente. No entanto, alguns estabelecimentos não necessitam desse documento, como motéis, hotéis, pensões e estabelecimentos do gênero e, claro, uma residência.

      A grande maioria das pessoas que pensa em abrir seu próprio negócio opta pelo ramo alimentício. Nesse caso, não restam dúvidas: é preciso, sim, obter o cadastro da Vigilância Sanitária.

      Lembrando que o CMVS é apenas um dos vários cadastros, documentos, alvarás ou licenças necessárias para que o seu empreendimento opere dentro da legalidade. Provavelmente você terá que providenciar o seu alvará do Corpo de Bombeiros, por exemplo.

      Abrindo um parêntese no meio desse informativo, vale ressaltar que apesar da burocracia do Brasil ser grande e exigente, seu objetivo é garantir que nenhuma pessoa ou área se prejudique com a abertura do negócio próprio.

      Abrir e manter a sua empresa não é tarefa fácil, os primeiros passos são demorados e será necessário muito trabalho para a ideia sair do papel. No entanto, todo esse trabalho é recompensado. O fato de você atuar dentro de todas as normalidades irá evitar muitas dores de cabeça.

      Não estamos nos referindo apenas às multas que você pode levar por estar com a propriedade ou atividade irregular, mas também aos acidentes que você irá evitar seguindo todas as normas e leis.

      Quando devo atualizar meu CMVS?

      De acordo com o artigo 7º, portaria 2755/2012, o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde precisa ser atualizado anualmente apenas para os estabelecimentos e atividades constadas no ANEXO I dessa mesma portaria. Selecionamos àqueles que precisam de atualização anual, confira:

      • Fabricação de gases industriais
      • Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
      • Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
      • Fabricação de produtos farmoquímicos
      • Fabricação de adesivos e selantes
      • Fabricação de aditivos
      • Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
      • Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
      • Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
      • Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
      • Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
      • Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
      • Envasamento e empacotamento sob contrato depósitos de mercadorias para terceiros – exceto armazéns gerais e guarda-móveis
      • Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
      • Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador t
      • Transporte rodoviário de cargas municipais – exceto produtos perigosos e mudanças
      • Transporte rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional – exceto produtos perigosos e mudanças
      • Atividades de atendimento hospitalar – exceto pronto-socorro e unidades para atendimento e urgências
      • Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

      Caso o seu empreendimento se encaixe em um dos itens citados acima será preciso fazer um requerimento à COVISA (Coordenação de Vigilância em Saúde) através do ANEXO II da portaria citada no início desse tópico. É preciso fazê-lo com até 60 dias de antecedência da data de validade.

      As atividades elencadas estão dispostas de forma generalizada. Caso você queira conferir mais detalhadamente o que engloba cada área, basta procurar pelo ANEXO I do artigo 7º, portaria 2755/2012.

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      Quando é necessário alterar o CMVS

      CMVS - Cadastro Municipal da Vigilância em SaúdeCMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde é um documento dinâmico que deve ser atualizado de acordo com as mudanças do seu negócio. Ou seja, conseguir o Cadastro não te exime da responsabilidade com a Vigilância Sanitária.

      Em casos de alteração de razão social, alteração de responsabilidade legal, baixa de responsabilidade técnica, assunção de responsabilidade técnica, atualização de CMVS, alteração de endereço, ampliação da atividade, redução da atividade, inclusão de veículo(s), exclusão de veículos ou cancelamento o cadastro precisa ser alterado e legalizado.

      O ANEXO VII artigo 7º, portaria 2755/2012, fala sobre “Atualizações Cadastrais” e nele constam todos os documentos necessários para alterar o CMVS. A documentação varia de acordo com o motivo responsável pela necessidade de alteração.

      Algumas atualizações requerem apenas alguns documentos e preenchimento de outros anexos, como é o caso da alteração por razão social, mas outros exigem mais itens e são mais trabalhosos, como a assunção de responsabilidade técnica.

Quando altero a atividade no estabelecimento como devo proceder

Quando você pretende alterar o tipo de atividade no estabelecimento você precisará cancelar o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e realizar novamente o cadastro para a nova atividade.

Segundo o anexo referido anteriormente, no caso do cancelamento será requerido o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde. Esse cadastro é o ANEXO II da norma.

Há algumas exceções dependendo do tipo de atividade que pretende ser realizada. Em casos de atividades que envolvam o aparelho de Raios-X é necessário preencher o ANEXO III e em casos de declaração de destinação dos medicamentos, produtos e equipamentos é preciso preencher o ANEXO IV.

O primeiro documento − que é obrigatório no caso de mudança de atividades − é simples e solicita algumas informações, como: informações sobre a solicitação, identificação do estabelecimento, localização do estabelecimento, caracterização do estabelecimento e identificação dos responsáveis (técnico e legal).

 

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Como faço para saber o número do meu CMVS

CMVS - Cadastro Municipal da Vigilância em SaúdeSaber o número do seu CMVS é muito simples, basta acessar o site da Imprensa Oficial e buscar pelo número do CNPJ da empresa ou o CPF. A imprensa Oficial é responsável pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo, será nele que será publicado o número do seu Cadastro.

Caso você ainda não tenha dado entrada no processo de solicitação para se cadastrar a primeira etapa a ser feita é checar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Sabendo qual o segmento da atividade que você vai realizar é possível encontrar o número do CNAE e os documentos específicos para dar entrada no processo.

Lembrando que cada atividade possui as suas particularidades, então requerer o Cadastro pode ter alguma diferença entre cada uma delas. As diferenças normalmente são sutis, mas sem atender todos os pré-requisitos não será emitido o CMVS.

Depois disso você precisará se dirigir à Coordenadoria de Vigilância em Saúde. No caso da cidade de São Paulo, ela é localizada na Vila Buarque, na Rua Santa Isabel nº 181. Não é cobrada taxa para adquirir o CMVS.

 

Porque o CMVS é importante

Após o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde ser publicado no Diário Oficial a sua empresa estará legalmente cadastrada e você poderá começar a exercer suas atividades − ou requerer outros documentos − dentro da lei.

A vigilância tem o dever de fazer uma vistoria para assegurar que todas as normas foram seguidas, assim como averiguar se as atividades condizem com o que foi “selecionado” na Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Caso seja detectada alguma irregularidade, o responsável pela empresa fica sujeito à multa. Estando a irregularidade resolvida − ou caso não haja nenhuma irregularidade −, o CMVS estará acertado.

Primeiramente, ao abrir seu próprio negócio você tem o dever de se manter dentro da lei e preencher todos os pré-requisitos de documentação. Sabemos que a burocracia não é pequena, mas é ela quem garante que o seu empreendimento não oferece risco à saúde pública.

Além disso, mostrar que estar comprometido com a Vigilância Sanitária, também mostra que os seus serviços ou produtos estarão tão comprometidos quanto. O mercado sabe reconhecer isso, afinal, ninguém é favorável a consumir “coisas sem procedência”.

A saúde pública não é algo que deve ser negligenciado de forma alguma. Estando se você está prestes a abrir uma empresa, ou até mesmo passando por uma reestruturação na mesma, preze pela qualidade e confiabilidade do seu negócio.

Como saber se o estabelecimento que eu frequento tem o Cadastro

CMVS - Cadastro Municipal da Vigilância em SaúdeSe você estiver com dúvidas, ou até mesmo a critério de curiosidade, e quiser consultar se determinado estabelecimento possui o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde é possível fazer isso pelo site da prefeitura de São Paulo.

Na área da Vigilância em Saúde haverá uma chamada para consultar o CMVS. Clicando nela você irá encontrar o caminho para consultar se determinada empresa está devidamente cadastrada.

Você precisará ceder algumas informações, como nome da empresa, CNPJ e cidade em que ela atua. Para conseguir o CNPJ da empresa basta fazer uma rápida pesquisa na internet.

Como denunciar

Caso você esteja no papel de consumidor e deseja fazer uma denúncia em situações sanitárias inadequadas e insatisfatórias, ou se souber que o estabelecimento não possui o CMVS, irá se direcionar à Ouvidoria da COVISA (Coordenadoria da Vigilância em Saúde).

Na ouvidoria você pode fazer denúncias referentes às condições sanitárias, serviços veterinários, assuntos sobre a vigilância de saúde ambiental e coisas do gênero.

O primeiro passo é registrar a sua solicitação na plataforma Ouvidor SUS – Ouvidoria. Lá você irá preencher um breve cadastro sobre suas informações pessoais, escolherá o motivo (DENÚNCIA) e irá relatar o ocorrido.

Feito isso você receberá um Número de acesso e uma senha para poder acompanhar o desenvolver do processo. Também é possível fazer a solicitação por Telefone a partir do contato com a Central de Atendimento da Prefeitura de São Paulo pelo número 156. Caso você não esteja na cidade de São Paulo o número passa a ser 0800 0110156.

Denunciar é um ato extremamente importante, seja pela falta do CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária ou por motivos de negligência com as normas da Vigilância Sanitária.

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Pode gerar multas ou fechamento a falta de CMVS

CMVS - Cadastro Municipal da Vigilância em SaúdeDe acordo com o Decreto Municipal nº 50.079/08, que faz referência ao CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, as infrações sanitárias e penalidades podem gerar multa e interrupção das atividades. De acordo com a lei as possibilidades são:

  • Advertência.
  • Prestação de serviços comunitários.
  • Aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O valor da multa varia de acordo com o nível de infração:
  • Leve: R$ 100,00 a R$ 30.000,00.
  • Graves: R$ 30.001,00 a R$ 100.000,00.
  • Gravíssimas: R$ 100.001,00 a R$ 500.000,00.
  • Apreensão de equipamentos, produtos, utensílios, recipientes e até mesmo animais (caso eles estejam sob a responsabilidade da empresa e fizerem parte das irregularidades).
  • Interdição de equipamentos, produtos, utensílios ou recipientes.
  • Inutilização de equipamentos, produtos, utensílios ou recipientes.
  • Interrupção de venda de produto.
  • Interrupção de fabricação de produto.
  • Parada parcial ou total do estabelecimento.
  • Veto de propaganda.
  • Autorização para funcionamento de empresa cancelada.
  • Cadastro do estabelecimento e do veículo cancelados.

A multa de intervenção será direcionada aos estabelecimentos que exercem atividades ou serviços de saúde, indústrias de medicamentos, relacionados e todos àqueles que apresentarem potencial risco à saúde.

 

Conclusão

CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde é um documento importante, específico e necessário para diversos setores e atividades. Já falamos aqui o quanto ele é importante, tanto para a sua empresa quanto para todas as pessoas que de alguma maneira podem ser influenciadas por ela.

O preenchimento de anexos e as devidas solicitações não são tão complexos, mas como você pôde observar há várias exceções e pontos adicionais dependendo das atividades que irão ser realizadas. Sabendo disso, é sempre importante estar atento, conhecer as normas e organizar a papelada.

Requerer uma ajuda profissional na abertura de empresas é uma boa ideia para o seu empreendimento, pois o CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde não é a única formalidade, há diversas outras etapas para serem concluídas. Só há desvantagens em não possui o CMVS, para que esperar para emitir o seu?

 

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