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Prefeitura

Regularização junto a prefeitura

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O QUE É?

A Prefeitura Municipal representa o poder executivo, responsável por administrar e comandar os serviços públicos. Processos de regularização devem ser realizados em parceria com este orgão para que o projeto obtenha total legalidade para ser desenvolvido.

Em parceria com este orgão, a Mand Projetos regulariza a situação do imóvel, através da Prefeitura é possível emitir os seguintes documentos:

DIRETRIZES:
APROVAÇÃO PROJETOS: TRAMITAÇÃO DE PROCESSO: ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE: HABITE-SE:
CADAN:
CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO: REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS: ALVARÁ DE TAPUME:
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO: DESDOBRO DE LOTE:
ISS / CONSTRUÇÃO:
CONPRESP:
CONDEPHAT:
ACESSIBILIDADE:
EMPLASA – ANALISE E ORIENTAÇÃO:
RECURSOS DE MULTAS:

LEVANTAMENTO DA ATUAL SITUAÇÃO

Com base nos dados enviado pelo cliente vamos ver se é possível aquela atividade no local.

ESTUDAR A SITUAÇÃO

Com base nas leis municipais, nossa equipe de técnicos vão ver as opções e a viabilidade para a entrega da sua licença.

APRESENTAR A MELHOR OPÇÃO

Depois de um estudo vamos apresentar a melhor solução para o seu negócio funcionar sem dor de cabeça.

Porque contratar a Mand Projetos?

A Mand Projetos é uma empresa séria, já atuamos no mercado a mais de 15 anos, todos nossos clientes são únicos, antes de qualquer orçamento vamos fazer um levantamento prévio, ver todas as opção e apresentar a melhor opção.

Hoje em dia o que temos de mais valioso é o tempo, não perca tempo com pessoas ou empresas que não vão te entregar o contrato!

O que mais podemos oferecer...

uma empresa completa para atender melhor

DIRETRIZES
Parte dos processos que determinarão a aprovação do seu projeto mediante a Prefeitura Municipal. Certificado de Diretrizes: é um documento que estabelece os devidos parâmetros no projeto de edificação e as medidas mitigadoras de impacto no tráfego necessárias para implantação ou reforma de empreendimentos que se classificam como Polos Geradores de Tráfego. É emitido pela Secretaria Municipal de Transporte (SMT).

APROVAÇÃO DE PROJETOS
Para que o projeto seja aprovado, as documentações do imóvel precisa estar em ordem conforme as exigências previstas pela prefeitura. Por isso é necessário regularizar toda essa documentação exigida para poder dar continuidade aos processos.

TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
Através de consultas, é possível saber a situação atual detalhada dos processos na Prefeitura Municipal (Secretaria, Departamento, Setor, etc.) e assim possibilitar a regularização dos itens que faltam.

ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE
Processos que estejam incompletos ou incorretos, com ausência de documentações ou esclarecimentos podem ser encaminhados a este atendimento para que sejam regularizados.

HABITE-SE
Depois que as obras forem executadas e a documentação estiver regularizada, é necessário solicitar uma vistoria para emitir a Certidão de Habite-se, necessário para realizar modificações no imóvel.

CADAN
O CADAN (Cadastro de Anuncios) é um conjunto de regulamentações voltadas para os anúncios imobiliários que visa estabelecer padrões legais para anunciar um imóvel. Através dele é possível cadastrar e licenciar o anúncio que será veiculado.

CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO:
Quando há alterações na edificação do projeto, é necessário emitir o Certificado de Mudança de Uso, desde que não precise de alterações físicas no imóvel

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Para o caso de imóveis que estão irregulares mediante as leis de zoneamentos e do Código de Obras e Edificações, é necessário que esta regularização seja realizada para que o imóvel seja legalizado.

ALVARÁ DE TAPUME
Documento necessário para inserção de tapumes (cercas construidas sob as calçadas para proteger as obras que estão em andamento), a autorização deve ser renovada a cada 6 mêses.

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Através dessa licença, autoriza-se o funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestação de serviços ou similares de interesse do cidadão.

DESDOBRO DE LOTE
Documento que permite a divisão legal de um lote.

CONPRESP
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo ( CONPRESP ), foi criado em dezembro de 1985, mas sua instalação definitiva só ocorreu em outubro de 1988. Entre suas atribuições destacamos: deliberar sobre tombamentos de bens móveis e imóveis e definir área envoltória destes bens.
O Conpresp tem dois tipos de requerimentos:
• Requerimento para pedido de Informação:
Por meio dele, o interessado poderá obter informações sobre a existência de exigências relativas à
colocação de anúncio; legislação de preservação que incida sobre o imóvel e legislação de preservação para instalação e/ou regularização de Estação Rádio Base.
• Requerimento para Autuação de Processo: Este modelo deverá ser utilizado quando o interesse for em propor reforma, conservação, construção, restauro, regularização, tombamento, demolição, recurso e etc.

CONDEPHAT
Regularizamos seu Imóvel junto ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico. Que tem a função de proteger, valorizar e divulgar o patrimônio cultural no Estado de São Paulo. Nessa categoria se encaixam bens móveis, imóveis, edificações, monumentos, bairros, núcleos históricos, áreas naturais, bens imateriais, dentre outros.

ISS / CONSTRUÇÃO
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é emitido junto a Prefeitura. São taxas referentes a serviços prestados dispostos na lei no 1.259/2004.

ACESSIBILIDADE
Uma espécie de guia para projetos arquitetônicos, nele você encontra as diretrizes técnicas necessárias para implementar ferramentas de acessibilidade como portas, escadas, instalações em banheiros. É indispensável consulta-lo, principalmente se o projeto for precisar ser adaptado para pessoas com deficiência, por exemplo.

EMPLASA – ANALISE E ORIENTAÇÃO
A EMPLASA (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A) é um orgão vinculado a Secretaria Estadual do Governo. Em parceria com este orgão, oferecemos orientações necessárias para regularizar imóveis que situam-se nas regiões metropolitanas.

RECURSOS DE MULTAS
Estes recursos podem ser acionados em defesa nos casos de multas por ilegalidades do processo junto a Prefeitura Municipal.

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