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Requerimento Bombeiro

Requerimento Bombeiro

Requerimento BombeiroFazer o requerimento Bombeiro e conseguir as suas devidas licenças é um dos primeiros passos que devemos fazer quando pretendemos regulamentar um determinado empreendimento.

O problema é que o processo é muito burocrático e complexo para fazermos sem procurar saber um pouco mais sobre isso. Além de não termos o menor contato com esses documentos no dia a dia

Entenda um pouco mais sobre o assunto, descubra quais são as devidas licenças e como é possível conseguir as licenças e alvarás para operar dentro da lei.

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Requerimento Bombeiro: AVCB x CLCB

Quando você for fazer o seu requerimento Bombeiro você irá se deparar com dois termos: AVCB (Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros).

Ambas são licenças de responsabilidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Possuir esse documento significa que o seu estabelecimento foi verificado e aprovado pelo órgão nas questões contra incêndio.

Os dois documentos têm o mesmo objetivo: assegurar que a locação com intuito industrial ou comercial esteja cumprindo com todos os pré-requisitos de segurança, garantindo, assim, a segurança de todos os futuros envolvidos.

Como saber diferenciá-los? A diferença entre os dois é tênue, o Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros é reivindicado pelo Corpo de Bombeiros quando o local possui mais riscos agregados.

Como dita a INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 42/2014 de responsabilidade da Secretaria De Estado Dos Negócios Da Segurança Pública, o documento CLCB certifica que a área possui poucos e pequenos riscos de acidentes.

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Quando essas licenças são obrigatórias?

Requerimento BombeiroAntes de fazer o requerimento aos Bombeiros você deve verificar se o seu caso em específico realmente requer essa licença. Afinal, nem sempre os documentos são exigidos:

  • Quais propriedades não precisam das licenças

Em resumo, apenas as residências unifamiliares não precisam nem da licença AVCB e nem da CLCB. Por residências unifamiliares entenda: apenas terrenos onde vive uma única família.

  • Quais propriedades precisam das licenças

Condomínios e prédios, mesmo sem intuito comercial, devem ter as devidas licenças. Propriedades com intuito comercial ou industrial necessitam da aprovação e certificação do Corpo de Bombeiros.

  • Outras situações que exigem as licenças

De acordo com o Decreto Nº 56.819 que institui o Regulamento de Segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, ambos documentos também são exigidos nas seguintes situações:

Regularização da construção ou áreas de risco; Reforma do local; Construção de um edifício ou área de risco; Modificação (como ampliação) da área construída; Alteração uso principal ou aumento da altura da construção.

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AVCB ou CLCB: qual deles eu preciso

Pelo tópico anterior fica muito simples descobrir se você precisa do Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros. Mas qual dos dois é necessário para o seu caso em específico?

Segundo a normalização feita pela Secretaria De Estado Dos Negócios Da Segurança Pública as situações que possuem poucos riscos envolvidos − e consequentemente requerem o CLCB − são:

Edifícios térreos e sem andares. Ou seja, quando a locação não possui uma estrutura predial. Empreendimentos com apenas um andar eliminam muitos riscos (escadas, pilares, etc.).

Comércios ou indústrias que não comercializem o chamado Gás Liquefeito de Petróleo. Caso seja necessário o uso do GPL, o valor máximo do produto é 190 kg.

Os lugares que exigem requerimento Bombeiro classificado com baixo risco também não podem possuir gases além do GPL armazenados em tanques ou cilindros. Eles devem ser armazenados em tanques aéreos.

O uso de um andar subterrâneo também é restrito. Este deve ser usado apenas com finalidades de estacionamento. Qualquer outra atividade é considerada de alto risco.

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O que acontece caso o proprietário não possua a devida licença?

Requerimento BombeiroCaso o proprietário inicie as atividades antes de fazer o requerimento ao Bombeiro e conseguir as licenças ou se estas estiverem vencidas a aplicação de multa é prevista por lei.

Em relação à validade das licenças, o Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros têm validade de 5 anos. Exceção: validade de 3 anos para locais de reuniões públicas.

O valor da multa é variável, dependendo da infração cometida pelo proprietário. O valor pode variar de dez a dez mil reais pelas irregularidades do empreendimento.

O responsável deve não apenas pagar a multa, mas, também, regulamentar prontamente as irregularidades. Caso contrário a multa pode ser aplicada com o dobro do valor.

 

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Há diferença de documentação entre as duas licenças?

  • A emissão do CLCB é mais simples e rápida.
  • Normalmente o CLCB exige o Projeto Técnico Simples para aprovação.
  • Empreendimentos certificados pela CLCB normalmente não precisam de vistorias.
  • O Projeto Técnico para a emissão do AVCB é mais rigoroso, complexo e trabalhoso.
  • Sempre há pedido de vistoria no caso do AVCB.
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Como conseguir a licença e qual a sua importância

Para fazer o requerimento Bombeiro é preciso elaborar o Projeto Técnico ou o Projeto Técnico Simples (dependem das particularidades da propriedade, empreendimento, etc.).

Tendo atendido todos os pré-requisitos de medidas de segurança no projeto técnico (além de elaborar o documento corretamente) a emissão da licença é liberada e não há mais pendências com o Corpo de Bombeiro.

Possui a licença (também AVCB quanto CLCB) é de extrema importância. A maioria das coisas hoje em dia possui certos riscos atrelados, mas ignorá-los é negligência e isso é um grande problema.

Conseguir as licenças não é processo fácil − não apenas a do Corpo de Bombeiro, mas todas as outras −, por isso que contar com pessoas especializadas é mais que fundamental.

Hoje em dia há agências especializadas nesses serviços burocráticos. Tudo é realizado com excelência, os documentos são elaborados mais rapidamente e o proprietário não tem dor de cabeça.

Para fazer o seu requerimento aos Bombeiros não deixe de procurar por ajuda profissional especializada. Essa é a melhor maneira de lidar com processos tão burocráticos e complexos.

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