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Valor da multa por falta de alvará de funcionamento

Conheça mais detalhes sobre como se dá o alvará de funcionamento, o que é, qual o valor da multa, e outras informações necessárias para abrir um negócio.

Ter um alvará de funcionamento é essencial na hora de abrir o seu grande negócio, pois é ele quem vai permitir que a sua empresa seja capaz de usar o espaço físico para realizar negociações e serviços.

Muitos proprietários, porém, não ficam atentos a esse tipo de documentação obrigatória e acabam planejando tudo para se tornarem empreendedores, esquecendo de verificar a autorização para isso com antecedência.

O problema é que não ter os documentos em dia pode gerar multas ao estabelecimento.

Se você está começando a abrir a sua própria empresa e precisa saber mais sobre o alvará para não ter problemas no futuro e fazer o seu negócio funcionar dentro da lei, continue acompanhando este artigo e descubra mais informações  relacionada Valor da multa por falta de alvará de funcionamento

Quem pode receber a multa por falta de alvará de funcionamento?

Quando uma pessoa se torna proprietária de um estabelecimento, ela precisa ter uma autorização emitida dentro dos termos legais para poder usar este local físico para realizar negociações, serviços e relações comerciais em nome de sua empresa.

Não importa se a empresa é de pequeno, médio ou grande porte ou como a edificação será usada, se não houver um alvará de funcionamento emitido para legalizar essa atuação, o proprietário estará sujeito a uma multa.

Por isso, sempre antes de abrir um negócio ou empresa em um estabelecimento físico, o proprietário ou responsável deve correr atrás de todas as documentações necessárias para não gerar esse tipo de problema.

Até mesmo microempreendedores que possuem regularidade do MEI e comerciantes que realizam vendas na internet, mas usam um local físico para depósito e estoque, estarão sujeitos à multa e devem contar com essa autorização obrigatoriamente.

Quando o proprietário pode receber a multa?

O infrator da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, a qual prevê a necessidade de um alvará de funcionamento para regularizar o trabalho e a atuação de uma empresa, terá 30 dias após uma advertência para correr atrás da documentação.

 

Essa primeira advertência funciona como um aviso para o proprietário, deixando-o ciente de que seu estabelecimento precisa estar atualizado.

Por isso, existe esse prazo de um mês para que ele se regularize de acordo com a lei, antes de receber a segunda advertência, a qual já incluirá uma multa pesada de até R$2.687,00.

Caso a multa não seja paga ou o problema não seja resolvido, ocorrerá uma atualização contínua deste valor a cada 30 dias, até que o alvará seja emitido ou até que o proprietário feche o estabelecimento e encerre suas atividades naquele local em nome da empresa.

 

Tipos de multas

Existem três tipos principais de multas que podem ser aplicadas referentes a essa documentação que autoriza a atuação de um estabelecimento empresarial. São elas:

  • Multa por falta de alvará de instalação;
  • Multa por falta de alvará de funcionamento;
  • Multa por não afixação do alvará no local previsto.

Essas multas normalmente são as mais comuns e recorrentes, no entanto, cada Estado, cidade ou município pode agregar mais regras e aumentar o número de multas de acordo com a necessidade.

Afinal, dependendo do tipo de empresa, do serviço que será realizado no local e também de acordo com a localização geográfica do estabelecimento, os itens podem mudar e as necessidades da edificação serão diferentes, em níveis de gravidade distintos. Isso altera inclusive o valor das multas.

Ou seja, é preciso de fato ficar atento às regras e aos termos previstos na lei de cada região antes de abrir o seu negócio.

 

Valores das multas

Os valores das multas podem variar, mais uma vez, de acordo com a região do estabelecimento e também com a gravidade de cada infração.

Mas, geralmente, elas podem ir de R$100,00 para uma multa menos grave, como a afixação do documento, para um valor de até R$2.000,00, que é a quantia cobrada quando itens completamente necessários para a segurança do estabelecimento e seus frequentadores são violados ou esquecidos.

Essa escala de valores tenta obrigar o proprietário a cuidar da manutenção de seu local de negócios, de alguma forma. Ainda assim existem muitos donos e responsáveis por essas edificações que não fazem questão de colaborar nessa situação, não importa o valor das multas.

Quem pode aplicar a multa

Para aplicar a multa por falta de alvará de funcionamento, é necessário atuar como fiscal dentro de algum órgão que seja responsável por essa regularização. No caso da autorização para atuação de uma empresa em local físico, o órgão público responsável é a própria prefeitura de cada região.

Posso recorrer à multa?

Sim, é possível recorrer à multa por falta de alvará de funcionamento, mas, neste caso, pode ser um pouco difícil de se conseguir a impunidade pela infração.

Afinal, esse é o tipo de situação em que é preciso provar que o documento já existia ou, no mínimo, que não foi possível emiti-lo.

Se essas são algumas das suas razões, você deve escrever uma carta de defesa com argumentação bastante clara elucidando o seu contexto e, depois, enviá-la para a prefeitura juntamente com a notificação ou advertência de multa.

Ainda assim, dependendo da situação, pode ser necessário contratar um profissional advogado para recorrer por você com mais propriedade.

Como contratar alguém para recorrer à multa?

Para contratar alguém para recorrer à multa por você, é preciso pesquisar bastante e encontrar um bom advogado. Afinal, essa pode ser uma conquista difícil de ser realizada, já que se trata de uma multa pós fiscalização.

Porque vale a pena ter a licença?

Existem uma série de licenças que são necessárias para poder emitir o alvará de funcionamento da sua empresa.

Então, elas são bastante importantes para poder receber a aprovação do órgão governamental do seu Estado e conseguir atuar normalmente em seu estabelecimento.

Além disso, ter uma licença e estar com as documentações em dia favorece a sua empresa e o seu negócio sempre que houver algum problema.

No entanto, com a fiscalização correta, provavelmente o seu estabelecimento já estará cuidando de todas as manutenções e garantindo um bom convívio durante as relações comerciais e demais serviços.

E, por fim, quem é que gosta de dor de cabeça, não é mesmo? Às vezes passar por toda essa burocracia pode valer muito mais a pena do que enrolar para obter a sua aprovação e, no final, ter o seu local de trabalho interditado.

O ideal é sempre estar pronto para as complicações do futuro e se preparar. Para isso, ter as licenças e o alvará será inteiramente necessário e essencial para o bom andamento do seu negócio, e também para a segurança e conforto dos seus clientes.

Como contratar alguém para fazer a licença

Se você ainda está no início do processo para conseguir o seu alvará de funcionamento e ter o seu negócio liberado para funcionar no mercado, mas precisa de ajuda para conseguir todas as licenças e acertar a documentação, você poderá encontrar um profissional para esse papel.

Existem diversas empresas que se preocupam em atender esse tipo de empreendedor, e elas podem representar uma vantagem para o seu negócio, uma vez que vão correr atrás de toda a parte burocrática para você.

Basicamente, você não precisará se preocupar com o tipo de licença ou com todos os termos legais que precisam ser seguidos, pois a empresa contratada por você já cuidará de toda a documentação padronizada, podendo inclusive liberar o seu alvará em menos tempo!

Ou seja, você consegue praticidade, economia e menos dor de cabeça! Para contratar esse tipo de serviço, basta fazer uma busca rápida na internet sobre empresas que ajudam empresários de todo tipo a conseguir o alvará de funcionamento.

Em pouco minutos, você vai encontrar uma série de nomes e marcas, cada uma oferecendo um trabalho de maneira diferente, com valores mais altos ou mais baixos.

Então é só escolher aquela que mais te agradar, telefonar, tirar dúvidas, e seguir todo o passo a passo que elas possuem em seus próprios sites para te encaminhar o contrato e fechar negócio!

Conclusão

Em suma, podemos dizer que o alvará de funcionamento faz parte de um dos grupos de documentos mais importantes na hora de abrir um negócio, e sua emissão é definitiva para o bom funcionamento de uma empresa, já que acaba atribuindo, antes de mais nada, segurança.

Além disso, podemos concluir que o alvará de funcionamento é o documento que serve de autorização para que um negócio possa exercer sua atividade em um estabelecimento físico.

Por isso é preciso estar atento, uma vez que o MEI e os comerciantes no e-commerce também podem precisar dessa autorização, bem como quaisquer outros empresários que possuem local físico de atuação.

Também é imprescindível ficar de olho em todos os detalhes que dizem respeito à emissão desse documento, uma vez que, para consegui-lo, é preciso se adequar a diversas licenças, regras, termos determinados por lei, além de enquadrar o seu negócio em uma das variações do alvará.

Portanto, é de extrema importância saber como funcionam os detalhes sobre essa documentação e se certificar de que o local escolhido para abrir a sua empresa possui um alvará de funcionamento que autorize os seus serviços. Afinal, você não quer ter que lidar com mais burocracias, não é mesmo? Pense nisso!

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